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17 fevereiro 2012

Dilma cumprimenta Marconi pelo ajuste fiscal do governo



A presidente Dilma Rousseff (PT) autorizou ontem, em solenidade no Palácio do Planalto, aumento de até R$ 1,45 bilhão no limite de endividamento do Estado de Goiás, depois de dizer que o governador “está de parabéns” pelo ajuste fiscal. A medida permite ao governo estadual firmar novos empréstimos com bancos e organismos internacionais para garantir recursos que vão financiar obras de infraestrutura e saneamento no Estado.
O governador Marconi Perillo disse que o governo está tentando concretizar empréstimo de R$ 1,45 bilhão, que será destinado à conclusão, manutenção e construção de rodovias. Na mesma solenidade, a presidente concedeu o mesmo benefício aos Estados do Rio Grande do Norte, com limite de endividamento para R$ 643 milhões, e Santa Catarina, para R$ 241 milhões, totalizando R$ 2,334 bilhões.
Ao discursar na solenidade, realizada na sala de audiências da Presidência da República, no 3º andar do Palácio do Planalto, Marconi Perillo assinalou: “Vossa excelência está criando condições efetivas para que o nosso Estado dê saltos cada vez mais significativos e concretos no sentido de um desenvolvimento sustentável, que garanta empregos, que garanta justiça, que garanta prosperidade”.
O governador voltou a afirmar que a presidente dá a todos os Estados da Federação “tratamento republicano”. Segundo ele, a ampliação do crédito fiscal aos Estados representa “uma verdadeira política de integração nacional”. No caso de Goiás, os recursos vão permitir a recuperação da malha rodoviária do Estado e a conclusão de obras iniciadas há muitos anos, “dentro de um projeto integrado com o governo federal”. Marconi citou duas grandes obras do governo federal em Goiás – a construção da Ferrovia Norte Sul e a duplicação da BR-060.
Ainda no discurso dirigido à presidente, Marconi afirmou que a solenidade de hoje “marca definitivamente o encontro de Goiás com o futuro”. Segundo ele, o governo estadual, em um ano, “fez o dever de casa”, superando um déficit fiscal R$ 2,7 bilhões para um superávit de R$ 10 milhões, “pouco, mas positivo”. De acordo com Marconi, há 13 anos Goiás tinha a pior relação dívida-receita do Brasil, sendo necessários 3,5 anos de receita total para pagamento da dívida, e hoje está em 1,2 ano/receita, “sendo que o preceito legal estabelece o ano de 2030 para se chegar à relação de 1/1”.
No final do discurso, o governador agradeceu a presidente pelo “tratamento republicano” em relação à Celg, o que considerou “uma página virada, com sucesso”. “Vossa Excelência está criando condições efetivas para que nosso Estado dê saltos cada vez mais significativos, com desenvolvimento sustentável, gerando empregos, gerando oportunidades”, arrematou Marconi.
Ao falar no evento, a presidente Dilma Rousseff, que chamou Marconi Perillo de “nosso querido governador”, disse que o governo federal já autorizou R$ 41 bilhões no campo da ampliação de credito fiscal aos Estados. “O que estamos conseguindo aqui é um salto em relação às finanças dos Estados”, afirmou a presidente, ao ressaltar que o governo federal trabalha na perspectiva de uma nova relação entre política fiscal e política monetária. “O que nós procuramos é ampliar a capacidade de investimentos, tanto da União quanto dos Estados”, reforçou. 
Para a presidente, a combinação investimento público com investimento privado é uma “círculo virtuoso”, que faz o Brasil avançar. Segundo ela, os governos desses Estados estão em boa situação financeira atualmente e isso permitiu o aumento do seu endividamento
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ONU critica legislação brasileira e cobra país por mortes em abortos de risco


estadao.com.br, Atualizado: 17/2/2012 19:24
GENEBRA - O governo de Dilma Rousseff foi colocado nesta sexta-feira, 17, contra a parede pelos peritos da ONU, que acusam o Executivo de falta de ação sobre a morte de 200 mil mulheres por ano por conta de abortos inseguros e pedem que o País supere suas diferenças políticas e de opinião para salvar essas vítimas.
A entidade realizou seu exame sobre a situação das mulheres no Brasil e não poupou críticas ao governo. 'O que é que vocês vão fazer com esse problema político enorme que tem?', cobrou durante a plenária a perita suíça Patricia Schulz.
Para os especialistas da ONU, a criminalização do aborto está ligada à alta taxa de mortes por ano.
Pressionada domesticamente pela CNBB e parte do Congresso, a ministra da Secretaria de Políticas para a Mulher, Eleonora Menicucci, em suas cinco horas de debates em Genebra, não concedeu mais de dois minutos para tratar do assunto. Um dia antes da reunião, a nova ministra disse que não abria mão de suas convicções pessoais em relação ao aborto. Mas garantiu que apresentaria à ONU as 'diretrizes do governo'.
Nesta sexta-feira, ao ser pressionada pelos peritos, limitou-se a dizer que o tema não era do Palácio do Planalto. 'Essa é uma questão que não diz respeito ao Executivo, mas sim ao Congresso. Há um projeto de lei em tramitação e sabemos da responsabilidade de prevenir mortes femininas e maternas ', se limitou a dizer. No início de março, a entidade publicará suas recomendações ao Brasil, a partir do que escutou.
A ministra admitiu que o aborto estava entre as cinco principais causas de mortes de mulheres no Brasil, enquanto uma representante do Ministério da Saúde indicou que existem em funcionamento 60 serviços credenciados para realizar abortos dentro da lei e que essa rede será ampliada.
A resposta não convenceu os especialistas, que apontam que a divisão na sociedade brasileira sobre como tratar do aborto não pode ser motivo para permitir que as mortes continuem ocorrendo.
Os peritos da ONU insistem que não são a favor ou contra o aborto. Mas alertam que, seja qual for a lei em vigor no Brasil, a realidade é que milhares de mulheres estão morrendo a cada ano por conta dessas práticas e o estado precisa fazer algo. 'As mulheres vão abortar. Essa é a realidade', disse Magaly Arocha, uma das peritas. 'O comitê da ONU não pode defender o aborto. Mas queremos que o estado garanta que mulheres possam velar por suas vidas', disse.
A tentativa de Eleonora de jogar a responsabilidade para o Congresso não foi bem recebida. 'Perdão. Mas não estou entendendo. Não está claro para mim qual a posição do governo. Não está claro se o Executivo e o Congresso vão na mesma direção. O que queremos saber é a posição do estado brasileiro, que é quem está sendo avaliado ', cobrou Arocha.
Schulz foi ainda mais enfática. Ela lembrou que, em 2007, a ONU já cobrou do Brasil que a criminalização do aborto fosse revisada pelo governo. 'Mas lamentavelmente não vimos progressos e os esforços fracassaram', declarou. 'Essa é uma questão muito preocupante. São 200 mil mortes por ano e essa alta taxa tem uma relação direta com a criminalização do aborto', disse.
'O código penal brasileiro é muito restritivo e, mesmo em casos legais, médicos temem conduzir os procedimentos', afirmou, acusando a polícia de também mal-tratar vítimas de abusos sexuais,
Schulz, uma das especialistas europeias de maior renome no campo dos direitos das mulheres, também destacou que, apesar de haver a possibilidade de abortos legais no Brasil por risco de vida da mãe e por estupro, o número de casos registrado chega a apenas 3 mil por ano. 'Enquanto isso, existem 1 milhão de casos ilegais e 250 mil mulheres sendo internada por complicações', alertou. 'O que é que o governo está fazendo para humanizar essa situação ?', cobrou, lembrando que a camada mais pobre das mulheres é a que mais sofre. 'A classe média e rica sempre vai encontrar boas soluções', disse.
Projeto. Outra critica levantada pela ONU foi em relação ao Estatuto do Nascituro, que tramita na Câmara. 'Uma mulher não pode ser apenas o barco onde o feto cresce', disse Shulz. 'Não se pode dar total prioridade ao bebê e deixar de lado a saúde da mulher', declarou.
'Se o Congresso aprovar isso, lamentavelmente estaremos fazendo um tremendo retrocesso nos direitos reprodutivos', declarou Arocha.
Mais uma vez, Eleonora optou por uma resposta vaga. 'O projeto do Estatuto não saiu da secretaria. Saiu do Parlamento', disse, passando a palavra para a representante do Ministério da Saúde. Para o órgão, o governo já deu sete pareceres contra o projeto de lei. Mas admite que ainda assim o Estatuto tramita no Congresso.

16 fevereiro 2012

Ficha Limpa, 1ª lei de iniciativa popular, tem aprovação da maioria no STF


estadao.com.br, Atualizado: 16/2/2012 16:19
O ministro Carlos Ayres Britto deu o voto definidor do placar do julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa na tarde desta quinta-feira, 16, no Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, seis ministros votaram pela validação da lei já para as eleições de 2012. Somente o ministro Dias Toffoli foi contra. O julgamento ainda está em curso e Gilmar Mendes profere seu voto.
Depois de Mendes, ainda faltam pronunciar seus votos o presidente do Supremo, Cezar Peluso, e os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Internautas organizaram um tuitaço no mesmo horário que o julgamento na tentativa de sensibilizar o STF a votar favoravelmente pela validade da lei. A lei proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados e daqueles que renunciam para fugir de processos de cassação.
Na retomada do julgamento, nessa quarta-feira, 15, mais três ministros votaram. O voto da recém-empossada no STF, Rosa Weber, pela validade da lei praticamente definiu o julgamento. Além dela, outros cinco ministros já haviam se manifestado favoravelmente à Ficha Limpa.
O único voto contrário até agora foi de Dias Toffoli, que julga ser inconstitucional barrar a candidatura de políticos condenados em segunda instância, mesmo que ainda possam recorrer da condenação. Ele entende, porém, ser legítimo impedir a candidatura de quem renuncia para fugir de processos de cassação. 'A condenação em segunda instância ou por um colegiado confirma que a solução (em primeira instância) foi bem dada. Não há vício de inconstitucionalidade nisso', argumenta Luiz Fux.
A Lei da Ficha Limpa surgiu de um projeto de iniciativa popular, que coletou 1,3 milhão de assinaturas de eleitores no País. O texto foi aprovado pelo Congresso em 2010.
Em entrevista na manhã desta quinta à rádio Estadão ESPN, o ministro Luiz Fux, relator do processo, disse acreditar na validação da lei. 'Estou extremamente otimista que hoje será o termo inicial para uma reforma política densa a partir da decisão da Suprema Corte brasileira', afirmou.

15 fevereiro 2012

STF retoma julgamento da Lei da Ficha Limpa


Por FELIPE RECONDO, estadao.com.br, Atualizado: 15/02/2012 08:56

Brasil


Após quase dois anos de indefinição, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento da Lei da Ficha Limpa e vai considerá-la constitucional, para ser aplicada nas eleições deste ano. Conforme antecipou a Agência Estado em novembro de 2011, por maioria apertada, o tribunal julgará ser constitucional impedir a candidatura de políticos condenados pela Justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processo de cassação por quebra de decoro.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo no final do ano passado. Até o momento, dois ministros já votaram - Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Ambos julgaram ser constitucional a lei. Em seguida, votará a nova ministra do tribunal Rosa Weber e os demais ministros.
Mesmo que eventualmente a nova ministra vote contrariamente à lei, o placar ainda assim será favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O julgamento só não terminará hoje se houver um pedido de vista ou se não houver tempo suficiente para que todos votem. Nesse caso, a sessão deve continuar na quinta-feira.
A decisão do Supremo tira das eleições municipais deste ano políticos condenados por órgão judicial colegiado, mesmo que ainda caiba recurso dessa decisão. Estariam enquadrados os políticos que cometeram crime contra a administração pública, contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, que tiver sido condenado por crime eleitoral, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros tipos penais.
Políticos que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por falta de decoro também estarão impedidos de disputar as eleições deste ano. Nesse caso, o parlamentar, prefeito ou governador não poderá disputar as eleições por oito anos a contar do fim do mandato que exercia.
As três ações que são julgadas em conjunto - duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma ação direta de inconstitucionalidade - levam o STF a se manifestar sobre todos os pontos polêmicos da lei. Com isso, o Supremo deve esgotar o assunto.
Em seu voto, o relator das ações, ministro Luiz Fux, julgou ser constitucional a lei. Entretanto, defendeu a redução do prazo de inelegibilidade definido na lei para políticos condenados em segunda instância ou por órgãos colegiados da Justiça.
A Ficha Limpa estabelece que o político condenado em segunda instância fica inelegível até oito anos depois do cumprimento da pena. Mas o prazo acaba sendo mais longo. Uma pessoa condenada em segunda instância, via de regra, recorre da decisão, o que adia o início do cumprimento da pena e, portanto, estende o prazo da inelegibilidade.


12 fevereiro 2012

STF deve retomar nesta semana julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

BRASIL

Agência Brasil12 de fevereiro de 2012 (domingo)

A Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.

Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.