GDF diz que promoção de PMs não atrapalha Lei de Responsabilidade Fiscal

DISTRITO FEDERAL

Ricardo Taffner

Publicação: 28/01/2012 07:58 Atualização: 28/01/2012 09:28

Os praças, que correspondem a 95% do total da corporação, serão promovidos na segunda-feira. Os oficiais dependem da publicação de decreto

O imbróglio foi esclarecido e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, decidiu liberar, no fim da tarde de ontem, a promoção de 2.852 policiais militares, suspensa desde 26 de dezembro do ano passado. A medida passa a vigorar nos próximos dias, mas terá efeitos financeiros e de antiguidade retroativos. O governo estuda, apenas, a forma de pagar esses atrasados. O impacto anual será de cerca de R$ 7 milhões. “As promoções estavam previstas, mas preferimos fazer toda a parte de consulta antes de efetivar para agir dentro da legalidade. Essas não têm nada a ver com a cláusula pendente no Tribunal de Contas e faz parte da nossa política de valorização da carreira”, disse Agnelo ao Correio.

As ascensões estavam congeladas por conta da Decisão nº 6.597/10 do TCDF, que suspendeu as promoções por agregação devido aos atos praticados no último mês da gestão passada. Na ocasião, 81 oficiais da PM foram nomeados para cargos comissionados no Executivo, a fim de liberar as patentes na corporação. “O ex-governador Rogério Rosso, em um ato de irresponsabilidade, fez agregações e promoveu sem que existissem vagas”, criticou o presidente da Câmara Legislativa, Patrício (PT). “Foi uma imoralidade se aproveitar deste instituto, que é legal. Usaram a agregação, promoveram os policiais, depois desagregaram e ficou um excedente”, explica o comandante-geral da PM, coronel Sebastião Davi Gouveia.

Soluções
Após receber denúncia de que as promoções dos oficiais tinham motivação política, o TCDF mandou suspendê-las. Mas elas foram feitas com base em liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em novembro do ano passado, o Conselho Especial do órgão julgou a ação improcedente e reverteu a cautelar. Com receio de ter as novas promoções questionadas, o governo resolveu cancelar a solenidade prevista para 26 de dezembro. Com o recesso de fim de ano, o tema ficou parado até a última semana.

Agnelo só aceitou liberar as promoções após o grupo formado por Patrício, coronel Gouveia, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gilberto Lopes da Silva, o procurador-geral do DF, Rogério Leite Chaves, e o chefe da Casa Militar, Rogério Leão, e o distrital Aylton Gomes (PR) debaterem as soluções possíveis. Eles ainda procuraram a presidente do TCDF, Marli Vinhadeli, a fim de obter orientações sobre como proceder. O entendimento final do grupo foi de que a decisão do Tribunal de Contas só afetaria as agregações, o que não é o caso dos 2,8 mil militares.

Apesar do impacto mensal de R$ 580 mil, o governador garante que a medida não trará problemas para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desde o ano passado, o governo tenta regularizar as despesas com pessoal a fim de não ultrapassar os limites estipulados pela norma. “Não interfere e está tudo averiguado de tal maneira que faremos essa valorização. Há uma redução de interstício que não representa em aumento, ganho ou correção salarial”, disse Agnelo.

A promoção dos praças, que corresponde a 95% do total, ocorrerá depois de amanhã. A medida depende apenas de portaria do comandante-geral da PM. “Já estou providenciando tudo e ela será assinada na segunda-feira”, afirmou o coronel Sebastião Gouveia. Por sua vez, os oficiais terão de esperar pela publicação de um decreto do governador, o que deverá ocorrer no meio da semana. Segundo Agnelo, as outras ascensões programadas para abril e agosto ocorrerão normalmente.

Enquanto isso, a Procuradoria-Geral do DF tenta solucionar o problema das agregações. O objetivo é demonstrar a boa vontade do governo em fazer as graduações dentro da legalidade a fim de evitar novos problemas. Na quarta-feira, a PMDF ingressou com embargos de declaração sobre a decisão do tribunal. “É preciso saber o alcance dela, se atinge oficiais e praças”, explicou Chaves. Só depois do julgamento do recurso o mérito poderá voltar à pauta. “Conseguimos atingir um sucesso dentro da legalidade, com a anuência da Procuradoria e cumprindo as determinações do TCDF”, completou Leão.

Mudanças
Veja as alterações nas tropas, que serão efetuadas nos próximos dias:

2.852
PMs serão promovidos, com efeito retroativo

95%
desse contingente é formado por praças

R$ 580 mil
será o impacto mensal na folha de pagamento da PM

81
oficiais promovidos em 2010 serão mantidos nos cargos, apesar de decisão do TCDF

Reportagem Correio Braziliense=DF