GDF estuda alternativas de incentivos fiscais para atrair empresas ao DF

Brasília-DF
Mariana Branco

Publicação: 11/08/2011 08:00 Atualização:

 A nova política de desenvolvimento do Distrito Federal vai focar em isenções fiscais que não tenham necessidade da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os investimentos em infraestrutura também serão um ponto-chave do novo modelo para atrair empresários à capital. Uma terceira orientação que o governo local quer adotar é a priorização de investimentos em setores para os quais o DF tenha revelado vocação, como tecnologia da informação, turismo e indústrias farmacêutica e química.

Essas e outras propostas começaram a ser debatidas esta semana e, até novembro, devem virar projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa. As secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Governo, o Banco de Brasília (BRB) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) integram a equipe encarregada de reformular os rumos da economia local. O governador Agnelo Queiroz criou um grupo de trabalho englobando as quatro secretarias e as duas empresas públicas no início deste mês.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jacques Pena, explica que se o GDF focar em tributos que não necessitam da chancela do Confaz — como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) — estará resolvido o problema da insegurança jurídica que ronda o Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Pró-DF).

Tanto a primeira quanto a segunda versões do programa são baseadas em descontos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A primeira, o Pró-DF 1, teve dispositivos invalidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Corte entendeu que a iniciativa estimula a chamada guerra fiscal entre os estados. A legislação que instituiu o Pró-DF 2 continua em vigor, mas também pode ter artigos cancelados (Leia Entenda o caso).

“Como a decisão do Supremo e as negociações em nível nacional sinalizam que as políticas de desenvolvimento não poderão ter o ICMS com pilar, o IPTU e o IPVA seriam alternativas. Os dois são uma forma de conceder benefícios atrativos às empresas. Mas, comparativamente ao que se paga de ICMS, são muito secundários em termos financeiros”, admite o secretário.

O Pró-DF 2 já concede redução de até 100% da base de cálculo IPVA e IPTU, e, ainda, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Imposto sobre Serviço (ISS). Jacques Pena diz que ainda não é possível determinar se o novo programa trabalhará com isenções exatamente nos mesmos moldes do atual. Ele destaca que, pelo fato de o ICMS ser um tributo mais oneroso aos empresários, as facilidades relativas aos demais impostos são pouco solicitadas pelos inscritos no Pró-DF 2. No futuro, a tendência é que a procura cresça.

De acordo com Jacques Pena, a entrega de terrenos às empresas com infraestrutura completa — terraplanagem, abastecimento de água, luz e esgoto, acessos viários e outros — deve ser outro atrativo explorado pelo GDF. Embora algumas benfeitorias estejam previstas no atual programa, muitas vezes, as áreas de desenvolvimento são entregues em condições precárias. “No Polo JK, há proprietários que demoraram de um a dois meses fazendo terraplanagem”, exemplifica. Pena diz que a política de concessão de lotes com 80% de desconto será mantida.

Estratégia viávelPara a advogada Mary Elbe Queiroz, especialista em direito tributário, a estratégia de focar na isenção sobre outros tributos é viável. “O Confaz só opina sobre o ICMS. Os outros impostos não são submetidos. O ISS e o IPTU são municipais. O IPVA é estadual, mas, a rigor, não precisa de autorização, pois a Constituição não prevê”, analisa.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Turismo e Serviços do DF (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, considerou os pontos iniciais da proposta de desenvolvimento do governo aceitáveis, “desde que haja igualdade nas questões tributárias entre os estados”. “Uma vez resolvido esse problema do ICMS, o que efetivamente definirá a vinda das empresas são fatores como infraestrutura básica, transporte e renda per capita da população”, afirma.

Já o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista), Fábio Carvalho, não se mostrou empolgado quanto à promessa de investimento em infraestrutura. “Isso já é obrigação do governo. Buscar dar outros incentivos (que não o ICMS) é o caminho. Se não melhorar, as empresas irão embora mesmo”, opina. 

Governadores unidosPara minorar as perdas advindas do impedimento de conceder benefícios ligados ao ICMS e para não serem prejudicados pela reforma tributária — que tem como um dos pontos a redução e a unificação da alíquota desse tributo — os estados pedem uma série de outras reivindicações, além da validação de atos passados por parte Confaz. O DF se aliou aos vizinhos do Centro-Oeste e aos estados das regiões Norte e Nordeste para defender seus interesses. O governador Agnelo Queiroz já assinou três documentos ao lado dos chefes do Executivo dessas unidades da Federação. São eles a Carta de Campo Grande, a Carta de Cuiabá e a Carta de Brasília, essa última divulgada na terça-feira. Na última delas, os signatários reafirmam solicitações antigas e fazem novas. Entre elas, o grupo defende a criação de um fundo compensatório para estados que terão perdas com a redução da alíquota do ICMS; vantagens na cobrança desse tributo a unidades da Federação menos desenvolvidas; a divisão igualitária dos royalties do pré-sal e a alteração do indexador da dívida dos estados. 

O que diz a leiA Constituição Federal determina que reduções e isenções fiscais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só podem ser concedidas caso haja acordo prévio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O assunto foi regulado pela Lei Complementar n° 24, de 1975. As unidades da Federação, portanto, não podem criar, de forma individual, programas que concedem benefícios tributários com o objetivo de atrair empresas. Seguindo esse raciocínio, o governo de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal diversas ações diretas de inconstitucionalidade para questionar leis que tratavam de prazos especiais ou reduções sobre o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Guerra fiscal em debateEm junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal revogou 23 leis de seis estados e do Distrito Federal que concediam isenções fiscais para beneficiar empresas. As normas questionadas davam margem à guerra fiscal entre as unidades da Federação, por utilizar o imposto como chamariz para empresas se instalarem nos estados. Uma das legislações consideradas inconstitucionais contemplava nove empreendimentos inscritos na primeira versão do Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentátel, o Pró-DF 1. Redigida em moldes semelhantes, a legislação que criou o Pró-DF 2 também corre o risco de ser questionada, o que atingiria um número bem maior de empresas: cerca de 80.

O maior problema ocorrerá caso o STF determine que a decisão retroaja, ou seja, que tem efeitos sobre o passado. Se isso for confirmado, os empresários que já receberam desconto no ICMS terão que devolver os valores aos cofres públicos. Segundo cálculo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), o prejuízo poderia atingir R$ 924 milhões levando em conta Pró-DF 1 e Pró-DF 2. Para evitar isso, o governo local está se articulando com outras unidades da Federação para pedir que o Confaz valide os benefícios cancelados. A primeira tentativa de aprovação da medida, durante a reunião do órgão colegiado no início de julho em Curitiba (PR), terminou em impasse. O próximo encontro deve ocorrer em setembro.

FOLHA 13:49

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE